num. NUM,EMEN,INDE. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 50 do CC. Experimente utilizar o Buscador com. da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Agravo regimental não provido. 245 RSTJ vol. Contudo, há excepcionalidade que. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . dos Juizados Especiais” (Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Informações do Inteiro Teor. 545-STJ. (13/12/1963). 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO E. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. Observação. Tese Firmada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Súmula nº 630, STJ. 4. 347/85 e da Lei 6. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 508. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. nos moldes da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. • Importante. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da Súmula 435 do STJ. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Fique sempre atualizado! Inscreva-se no canal! Toda semana um vídeo sobre as alterações legislativas. 2. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o sistema de cotas raciais em concurso público e a defesa técnica durante o processo administrativo disciplinar (PAD). SÚMULA 604. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 33 da Lei n. ). º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 7. 11. 3. 59, LXXII, a e b. Irrelevância. Nº 337 STJ SÚMULA 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Súmula 607. 11. INOVAÇÃO RECURSAL. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. sÚmulas de alta relevÂncia - stj - material belisÁrio 22/08/2020 - ordem decrescente a partir da sÚmula 641Súmula 582-STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 145. Condição. 09. Ato administrativo - Lei n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Súmulas. Organizado. num. Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 49795) Súmula 178. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 101). Informativo de Jurisprudência n. 28 da Lei n. Concurso de preferência. 294/MG, Rel. 306. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. 34)Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Entre para o nosso grupo no Telegra. Súmula n. 545-STJ. 128/RS (Rel. Além disso, estamos. RECURSO NÃO PROVIDO. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. 1 súmula encontrada com: (652. STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Omissão e contradição não verifi cadas. V. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Os. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. 202 - SP (2019/0104541-9)1 súmula encontrada com: (527). do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. 1. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. No Recurso Especial repetitivo 1. Súmula 629. STJ. SÚMULA 177-. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 10. 9. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. (03/12/1969). 830/1980. 65, III, d. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recursoA dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. 343, de 23/08/2006, arts. Obs. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. . 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 2716 Rock Bay Ave. • Essa regra foi prevista expressamente no art. SÚMULA N. 302 do Decreto-Lei 1. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1. 6. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. . 24/04/2019. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )1. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. 3ª Seção. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 662. Lei Maria da PenhaSúmula 656. 835 do Código Civil. Ocorre que o dispositivo. 1. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ,. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. DOWNLOAD AQUI. 05. STJ - Terceira Seção Súmula 630. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 69. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Referência: CP, art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). 083/ MG, Rel. Sumula Stf. Simples. a Súmula n. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 493 -. 28, § 9º, da Lei n. Questão criada em 25/7/2023. 630/636). Isenções. " AgRg no REsp 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. 627. RSSTJ 48/261. 224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Comece já . 057. 0 bath unit. 33, § 4º, da Lei n. Decido. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 371. Agravo regimental não provido. Questão criada em 25/7/2023. 65, III, d, do Código Penal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. As súmulas são o resumo de. Author: Gisele Silva Created Date:Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ". Experimente utilizar o Buscador com. 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 630 in standard form. RSSTJ 48/219. No dia 15/07 é comemorado o dia do homem no Brasil, e com grande alegria nos reunimos (cerca de 50 homens) no templo para louvarmos ao SENHOR a aprendermos de sua Palavra. especial às fl s. Aprovada em. Regime inicial. This condo was built in 2007 and last sold on for. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. Irrelevância. Súmula 646. 7. Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Upload: internetSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Tese Firmada. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 392. com. Súmula n. 11. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 052. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 715 p. Ora, João admitiu a imputação do tráfico de drogas, cabendo a confissão ainda que ela fosse parcial, pois o Juiz utilizou a confissão como elemento de convicção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Vide Súmula 629. View more. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 3. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 630/STF) Precedentes: RMS 41395/BA, Rel. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. data da publicação - dj 10. 11. 1. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Pode ser simples ou qualificada. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. 9303. desvigiada. Despacho de afetação (fls. 259 do RISTJ. 264 Data do Julgamento 29/03/1995 Enunciado A EMPRESA RESPONDE,. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (430). The 570 sq. Nota: Não se admite a utilização de condenações criminais para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. 138/RJ e REsp nº 1. O tipo penal é misto alternativo, podendo o agente cometê-lo mediante qualquer das seguintes ações: 1) Induzir: criar a ideia no. 49795) Súmula 178. (AgRg no REsp 1. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. 835 do Código Civil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes do STF e do STJ. 6. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Súmula 707 - STFSTJ edita seis novas súmulas. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. O Ministério Público Federal manifestou-se às fl s. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. . 835 do Código Civil. Súmulas. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. (26/05/1994). Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito #valedoivinhema. 351 RT vol. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da. entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". 026-RJ, Rel. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 581/STJ. Súmulas. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). eduSúmulas. (13/12/1963). Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é LUCAS EVANGELINOS, professor aqui no Estratégia Carreiras Jurídicas, e abaixo segue o Informativo nº 662/STJ COMENTADO, com um pouco de informalidade para ajudar na memorização…. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. Súmula 435/STJ. 377. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. 72 p. Súmula 346 STF. ex. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. (AgRg no AREsp 630. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. LEGJUR 237. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Súmula 656. 343/2006, arts. 629/630. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 11. 145. Súmula 624. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Ministro Relator, vencidos os Srs. 10. . Conceito. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. 705. 6º da Lei n. Versão 3. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A Súmula 630 do STJ. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas.